ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
Exercido pelas Assembléias Legislativas, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Todas as regras que a CF tratou para os deputados federais e senadores aplicam-se aos deputados estaduais, por simetria.
ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS
Nº de deputados – mínimo de 8
Três vezes a representação do Estado na Câmara dos Deputados.
Atingindo 36 deputados, soma-se o nº de deputados federais acima de 12.
Prazo do mandado – 4 anos
Art. 27, CF – as normas referentes ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas aplicáveis aos parlamentares federais são extensivas aos estaduais.
Competência – administrar sua secretaria, prover os respectivos cargos.
Subsídio – máximo de 75% dos recebidos pelos deputados federais (é o teto).
Remuneração é diferente de subsídio (este tem o sentido mais aberto)
PODER LEGISLATIVO – MUNICIPAIS
Exercido pelas Câmaras de Vereadores, com o auxílio de seus Conselhos ou Tribunais de Contas, onde houver. Todas as regras que a CF tratou para os deputados federais e senadores aplicam-se aos deputados estaduais, por simetria.
ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS MUNICIPAIS
Nº de vereadores – mínimo de 9, máximo de 21 – até um milhão de habitantes
Mínimo de 33, máximo de 41 – acima de um milhão e menos de 5 milhões de habitantes
Mínimo de 42 e máximo de 55 – se acima de 5 milhões de habitantes.
Artigo 31, XXIX, CF – prazo – 4 anos
O Poder Legislativo é exercido pelas Assembléias Legislativas, com o auxílio de seus Tribunais.
Subsídio: de 25 a 75% do dos deputados estaduais, conforme o número de habitantes, limitado a 5% dos recursos municipais.
Qualquer um de nós, por ação popular ou o Ministério Público, por ação civil pública, pode entrar contra a eleição de número maior de vereadores que permite a CF. Mesmo a CF trabalhando a nível federal, dispõe de regras básicas a nível estadual e municipal.
O Poder Legislativo é orgânico = Senado, Câmara dos Deputados e Congresso.
Anotações de sala de aula fundamentadas, inicialmente, nas exposições do professor Roberto Bahia, na FDSBC. Seguiram-se os anos, os cursos, revisões e sumários. Tudo aqui, mas sempre atualizando.
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COMO NASCEU ESTE BLOG?
Cursei, de 2004 a 2008, a graduação em Direito na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC).
Registrava tudo o que os professores diziam – absolutamente tudo, incluindo piadas, indicações de livros e comentários (bons ou maus). Por essa razão, eram as anotações bastante procuradas.
Entretanto (e sempre existe um entretanto), escrevia no verso de folhas de rascunho, soltas e numeradas no canto superior direito, sem pautas, com abreviações terríveis e garranchos horrorosos que não consigo entender até hoje como pudessem ser decifradas senão por mim.
Para me organizar, digitava os apontamentos no dia seguinte, em um português sofrível –deveria inscrever sic, sic, sic, a cada meia página, porque os erros falados eram reproduzidos, quando não observados na oportunidade em que passava a limpo as matérias -, em virtude da falta de tempo, dado que cumulei o curso com o trabalho e, nos últimos anos, também estagiei.
Em julho de 2007 iniciei minhas postagens, a princípio no blog tudodireito. A transcrição de todas as matérias, postadas em um mesmo espaço, dificultava, sobremaneira, o acompanhamento das aulas.
Assim, criei, ao sabor do vento, mais e mais blogs: Anotações – Direito Administrativo, Pesquisas – Direito Administrativo; Anotações – Direito Constitucional I e II, Pesquisas – Direito Constitucional, Gramática e Questões Vernáculas e por aí vai, segundo as matérias da grade curricular (podem ser acompanhados no meu perfil completo).
Em novembro de 2007 iniciei a postagem de poemas, crônicas e artigos jurídicos noRecanto das Letras. Seguiram-se artigos jurídicos publicados noJurisway, no Jus Navigandi e mais poesias, na Sociedade dos Poetas Advogados.
Tomei gosto pela coisa e publiquei cursos e palestras a que assistia. Todos estão publicados, também, neste espaço.
Chegaram cartas (pelo correio) e postagens, em avalanche, com perguntas e agradecimentos. Meu mundo crescia, na medida em que passava a travar amizade com alunos de outras faculdades, advogados e escritores, do Brasil, da América e de além-mar.
Graças aos apontamentos, conseguia ultrapassar com facilidade, todos os anos, as médias exigidas para não me submeter aos exames finais. Não é coisa fácil, vez que a exigência para a aprovação antecipada é a média sete.
Bem, muitos daqueles que acompanharam os blogs também se salvaram dos exames e, assim como eu, passaram de primeira no temível exame da OAB, o primeiro de 2009 (mais espinhoso do que o exame atual). Tão mal-afamada prova revelou-se fácil, pois passei – assim como muitos colegas e amigos – com nota acima da necessária (além de sete, a mesma exigida pela faculdade para que nos eximíssemos dos exames finais) tanto na primeira fase como na segunda fases.
O mérito por cada vitória, por evidente, não é meu ou dos blogs: cada um é responsável por suas conquistas e a faculdade é de primeira linha, excelente. Todavia, fico feliz por ajudar e a felicidade é maior quando percebo que amigos tão caros estão presentes, são agradecidos (Lucia Helena Aparecida Rissi (minha sempre e querida amiga, a primeira da fila), João Mariano do Prado Filho e Silas Mariano dos Santos (adoráveis amigos guardados no coração), Renata Langone Marques (companheira, parceira de crônicas), Vinicius D´Agostini Y Pablos (rapaz de ouro, educado, gentil, amigo, inteligente, generoso: um cavalheiro), Sergio Tellini (presente, hábil, prático, inteligente), José Aparecido de Almeida (prezado por toda a turma, uma figura), entre tantos amigos inesquecíveis. Muitos deles contribuíram para as postagens, inclusive com narrativas para novas crônicas, publicadas no Recanto das Letras ou aqui, em“Causos”: colegas, amigos, professores, estagiando no Poupatempo, servindo no Judiciário.
Também me impulsionaram os professores, seja quando se descobriam em alguma postagem, com comentários abonadores, seja pela curiosidade de saber como suas aulas seriam traduzidas (naturalmente os comentários jocosos não estão incluídos nas anotações de sala de aula, pois foram ou descartados ou apartados para a publicação em crônicas).
O bonde anda: esta é muito velha. A fila anda cai melhor. Estudos e cursos vão passando. Ficaram lá atrás as aulas de Contabilidade, Economia e Arquitetura. Vieram, desta feita, os cursos de pós do professor Damásio e da Gama Filho, ainda mais palestras e cursos de curta duração, que ao todo somam algumas centenas, sempre atualizados, além da participação no Fórum, do Jus Navigandi.
O material é tanto e o tempo, tão pouco. Multiplico o tempo disponível para tornar possível o que seria quase impossível. Por gosto, para ajudar novos colegas, sejam estudantes de Direito, sejam advogados ou a quem mais servir.
Esteja servido, pois: comente, critique, pergunte. Será sempre bem-vindo.
Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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